norma nº 263/1991

do CORNER RR RD
PAGIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO | ]
VB GABINETE DO PREFEITO
LEINº 263/91 — DE, 18 DE JANEIRO DE 1.991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE-
DER AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPRE.
GADOS MUNICIPAIS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
i Uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI
CU Dias, Executivo Municipal autorizado a conce-
der aumento de 50% (cinquenta por cento) na remuneração dos
empregados Municipais, a partir do mês de Janeiro de 1.991,
Art QL sais despesas decorrentes da Presente Lei correrão
Por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente para
Pagamento de Pessoal, suplementados oportunamente, se neces
sário. Ucgen
APEGO eta Esta Lei passa a vigofar a partir da data de sua
, Publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro !
- de 1.991, : j
Pimenta Bueno, 18 de Janeiro de 1.991,
PERMINIO: DE CASTRO DA COSTA NETO
PREFEITO M UNICIPAL