| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, e dá outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA 12.006- Fundo Municipal de Saude 12.006.10.302.1201.1.046 Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel Valor Fonte/Recursos 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 484.935,00 2.013.0036 - Convênio da União - Saúde TOTAL A SUPLEMENTAR 484.935,00 RECEITA RECEITA ESPECIFICAÇÃO Valor Fonte/Recursos 2.4.1.8.10.1.1.00.00.00.00 Transferências de Recursos da União para o Sistema Único de Saúde - SUS PRINCIPAL 484.935,00 2.013.0036 - Convênio da União - Saúde GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021 Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015 LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021. Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno em, 24 de março de 2021. ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Francismar Saraiva Mendes Código Identificador:AB9EC332 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2021. Edição 2931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/