norma nº 16/1983

“LEI NS. 016/83 | DE 27 DE OUTUBRO DE 1.983.
epeo sobre a concessão gratuita de Direito Real de uso à Cl-
BRAZEM — Cia. Brasileira de Armazenamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
Rego saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a se-
quinte:
| LEI
Art. 1º. = Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar con-
cessão gratuita de Direito Real de uso à Companhia Brasileira de Ar-
mazenamento CIBRAZEM de um lote de terra de 32.440,92 m2.
Art. 2º. — O imóvel objeto da concessão de que trata o artigo ante-
rior tem o fim específico de pesagem, armazenamento, manutenção
e beneficiamento de produtos agropecuários
Art. 3º. — Fica dispensada concorrência por se tratar de conces-
sionário de serviço público e por haver relevante Interesse público.
Art. 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, 27 de Outubro de 1 983
À | REGINALDO MONTEIRO
| Prefeito Municipal
me 06/42 [ 83