norma nº 27/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 027/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 577, § 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 011/2017 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºAltera o § 2º do Art. 577 da Lei Complementar nº
011/2017 e alterações, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 577. ...
[...]
§ 2ºAs normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções,
infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata
ocaputdeste artigo, constituem objeto de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A4682667
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
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