norma nº 267/1991

LEI Nº 267/GP/91 De, 07 de Março de 1.991,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR LOTES DE TERRAS UR
BANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO) no
“uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e
eu sanciono a seguinte:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
"do a efetivar a permuta efetuada pela administração Municipal
em 1.976, transferindo ao Senhor Agapito Balduino, portador do
Título Eleitoral nº 25686923/13, 98 Zona, 92 Seção, os seguin-
tes lotes de terras urbano:
Setor 08 Quadra 078
Lotes nº 02 ao 25 - 24 lotes
Setor 08 Quadra 026
Lotes nº 012 ao 021 - 10 Jotes
Setor 08 Quadra 075
Lotes nº 01 ao 03 e do 05 ao 28 - 27 lotes.
Art. D0 2 MN Cunmntives antahenaã nnudambacdo
no ano de 1976, com aproximadamente, 375.000,00 m2 (trezentos e
setenta e cinco mil metros quadrados), com os seguintes limites
e confrontações: ao Leste: Avenida Marechal Rondon; ao Qeste: !
Rio Pimenta Bueno; ao Sul: Rua Rogério Weber s ao Norte: Rua Al
cinda Ribeiro de Souza,
Art. 3º - Constará no contrato cláusula deso
brigando o Município de toda e qualquer eventual reivindicação
referente a permutante e/ou às áreas permutadas, |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
a
Palácio Ali de Melgaço,
redes At 07 de Março de 1,991,
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dl ica TRO DA COSTA NETO
PREF ITO MUNICIPAL