norma nº 270/1991

De, 01 de Abril de 1.99
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NTA AS PESSOAS COM IDÁDE SUPE-
a RIOR À 65 ANOS, DO PAGAMBN DO
IPTU
E RIAL URBANO E DÁ DUTRAS
CIAS.
uso
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL apro
jono a seguinte, .. scam
Art. 1º - Fica concedida a isenção do pê
o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as pessog
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de superior a 65 anos e que percebam rendimento até o valbpr
ndente a um salário mínimo.
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Paragrafo unico - à isenção
e moradia permanente do beneficiário da Leis. k
Art. 2º - A isenção atinge o presente exer
» cancelando-se o débito lançado,
Art, 3º - O beneficiário requererá a is
"pedido com os documentos probatórios da idade”
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ssa a viger na data de sua
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publicação, revogadas as disposições
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contrario. EA
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palácio Barão de Melgaço