norma nº 2791/2021

01/09/2021 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5B69E1A/03AGdBq266LqP2QkPLjYGqUyyKnJrH9snEeZUtOiKsAHAT5DvTr7NH7N5WLxGuX5tojRz… 1/1
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.051 Reforçar a Proteção Social Básica Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 2.500,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 41.200,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 32.500,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 9.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR 99.200,00
09.002.08.244.1242.2.056 Reforçar a Proteção Social Especial Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 4.500,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 65.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 29.500,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 24.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 138.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 237.200,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$237.200,00 (duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de
1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Art. 3º Os valores constantes desta Lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D5B69E1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2021. Edição 3042
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