norma nº 2792/2021

01/09/2021 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.792/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O §1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.809 de
23/03/2012, acrescentando os incisos I a VIII, que passam a ter
a seguinte redação:
Art. 2º
§ 1º Não será suspenso o auxílio alimentação quando o
servidor se encontrar:
I - em licença maternidade;
II - licença paternidade;
III - licença por adoção;
IV -férias;
V - as ausências justificadas;
VI - afastado por motivo de doença ou acidente, recebendo ou
não benefício previdenciário pelos primeiros seis meses, com
exceção dos servidores com neoplasia maligna, que não será
suspenso enquanto durar o tratamento;
VII - por doença de seu cônjuge ou companheiro, ascendente
ou descendente de 1º grau, quando por indicação médica
necessitar de acompanhante, durante os três primeiros meses;
VIII -participação em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos
similares, com ou sem deslocamentos da sede.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8AD2F24A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2021. Edição 3042
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