norma nº 272/1991

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“de suas atribuições legais, j
LEI Nº 272/GP/91 De, 1? de Abril de 1.991,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUMENTO DE REMUNERAÇÃO!
DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA B
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte,
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento de 25% (vinte e cinco porcento) na remuneração dos
empregados municipais, a partir do mês de Abril de 1.991,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei!
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente pa
ra pagamento de pessoal, suplementados oportunamente, se necessário,
Art, 5º - Esta Lei passa a viger a partir da data!
de sua publicação,
e. ne
Palacio Barao de Melgaço,
Fimbnta Bueno, 17 de Abril de 1.991.
IO DL CASTRO DA COSTA NETO
PREFEITO MUNICIPAL