norma nº 2808/2021

21/10/2021 07:20 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.365.2120.2.118 Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2.12.37 - Transferências de Convênios Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR 50.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
07.001.12.365.2120.2.118 Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR 10.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 60.000,00
Excesso de Arrecadação 50.000,00
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.1.019 Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários
TOTAL A ANULAR 10.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco,
1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total
de Dotação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de Outubro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4A1B212B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/10/2021. Edição 3076
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