| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através da transposição de dotações conforme preceitua o art.167, VI, CF. |
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23/11/2021 07:27 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12DF5300/03AGdBq267npDatP_bC4UgKg-luZTUDl_PeJymTgB2jzuH_jtWeJhP9YwjTEtR9HD_SWkg… 1/1 SUPLEMENTA 12.006 Fundo Municipal de Saúde 12.006.10.302.2111.1.969 Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19 VALOR FONTE/RECURSOS 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00 1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 132.000,00 12.006.10.305.2111.1.972 Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento da Pandemia - COVID - 19 VALOR FONTE/RECURSOS 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.000,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 145.000,00 ANULA 12.006 Fundo Municipal de Saúde 12.006.10.302.2111.2.215 Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório VALOR FONTE/RECURSOS 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 145.000,00 1.002.0047-Açoes e Serviços de Saúde TOTAL A ANULAR R$ 145.000,00 TOTAL GERAL A ANULAR R$ 145.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021 GABINETE DO PREFEITO Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593 LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2.021 ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:12DF5300 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/11/2021. Edição 3096 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/