norma nº 2814/2021

23/11/2021 07:25 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
12.006.10.301.1196.2.070 Manter as Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 400.000,00 1.027.0007 - PAB - Piso
de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
400.000,00 1.027.0007 - PAB - Piso
de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR 800.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 800.000,00
Excesso de Arrecadação 800.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE
2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO - RO, aprovou e eu sancio a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
23/11/2021 07:25 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de
novembro de 2.021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:60832EC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/11/2021. Edição 3096
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