norma nº 2819/2021

01/12/2021 07:31 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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5.001 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
05.001.15.451.1008.1032 Urbanizar Vias Públicas Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 188.342,96 6.014.0037 - Outros Convênios do Estado
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 188.342,96
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.819/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.819/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$
188.342,96 (cento e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A0720AFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100
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