norma nº 2825/2021

07/12/2021 09:21 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO RONDÔNIA À
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS
HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS
AMUSUH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de
Adesão e Filiação da Associação Nacional dos Municípios com
sede de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
Art. 2º A entidade Contratada Filiante Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de
Pimenta Bueno Rondônia, relatório de prestação de contas, ao
menos 01 (uma) vez ao ano.
Art.3º Correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal os gastos com a execução da presente lei.
Art. 4ºEsta Leientraem vigornadatadesuapublicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BDB2F346
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2021. Edição 3106
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