| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$156.858,65 (Cento e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária e dá outras Providências. |
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07/12/2021 08:26 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0488F5B7/03AGdBq247GMYuLWDbQmT9aQKGzU4MaV5M8yDhR-tlnrPXhOAfMN7R98g9KHrsrw-S3… 1/1 SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC 07.001.13.392.1017.2.042 Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural Valor Fonte/Recursos 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 143.271,49 1.022.9999 - Lei Adir Blanch 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13.587,16 1.022.9999 - Lei Adir Blanch TOTAL A SUPLEMENTAR 156.858,65 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 156.858,65 Excesso de Arrecadação 156.858,65 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$156.858,65 (Cento e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decorre de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho. ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:0488F5B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/