norma nº 2826/2021

07/12/2021 08:59 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MAPA
DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO DA CIDADE DE
PIMENTA BUENO - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a alteração das zonas
estabelecidas pelo Município de Pimenta Bueno, definindo-se
novos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o
objetivo de orientar e ordenar o crescimento e desenvolvimento
da cidade.
Art. 2º O anexo integrante desta Lei, apresenta Mapa de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo que define os limites
das diferentes zonas instituídas.
Art. 3º Fica alterado o mapa de zoneamento de uso e ocupação
do solo, constantes no Anexo II da Lei Municipal nº
1.476/2008 Plano Diretor.
Art. 4º EstaLei entraem vigor na datade suapublicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:B17BB828
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2021. Edição 3106
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