norma nº 274/1991

LEI Nº 274/91 De, 20 de Maio 1.991
js SOBRE O ATENDIMENTO DI
CIADO A GESTANTE, IDOSOS
E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA !
FÍSICA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DZ PIMENTA BUENO, no uso de
suas atribuições 1c
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancio
no a seguinte
LEI
Ê Art. 14 - Fica criado o atendimento diferenciado às
gestantes, idosos e portadores de deficiência física nas agências
bancérias neste Município.
Parágrafo Único - Ag pessoas referidas neste artigo!
nto aguardam pelo aten
rediação da gerência.
sistema de atendimento,
doubt
conforme Parágrafo único anterior, em serviços que melhor lhes cn
vier, desde que respeitado o Caput do Artigo anterior,
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Continuação da Lei nº 274/91
ublicacção, revogadas as disposições em contrário.
“gr ,
palácioBarão de Melgaço
Pimenha Bueno, 20 de Maio de 1991
| HSRMIVTO DE CASTRO DA COSTA NET
e | Mini MUNICIPAL
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