norma nº 2831/2021

29/12/2021 09:12 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 29
DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1o Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.998 de 29 de abril
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o O FUMPOD ficará subordinado diretamente a
Secretaria Municipal de Saúde, que se incumbirá da execução
orçamentária e docronogramafísico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:F16CE176
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/12/2021. Edição 3113
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