norma nº 2816/2021

29/12/2021 10:15 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao artigo 42 da Lei Municipal
nº 2.732 de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 42. ...
[...]
VII - posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Acrescenta o artigo 44-A e seu parágrafo único na Lei
Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44-A. O servidor público estável poderá afastar-se, sem
direito a vencimento ou remuneração, para tomar posse em
outro cargo público inacumulável de qualquer esfera do poder
público, municipal, estadual ou federal, pelo prazo máximo de
três anos, devendo para tanto, comprovar a convocação para a
posse noutro cargo inacumulável.
Parágrafo único. O servidor estável que requerer vacância para
posse em outro cargo inacumulável poderá retornar ao cargo
anteriormente ocupado no município de Pimenta Bueno, após
simples comunicação a respeito de seu retorno, nas hipóteses
de inabilitação ou desistência, devidamente comprovada, em
estágio probatório relativo a outro cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:EF03F6BF
29/12/2021 10:15 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/11/2021. Edição 3098
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