norma nº 2834/2021

30/12/2021 10:49 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/29FC5A59/03AGdBq26yWDP66FBhEM9gfnpxa45s0r-RQRWxVaNMxaOPuGCMVMPUVRT2L9… 1/1
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.026 Remunerar professores lotados no ensino fundamental Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 Contratação por tempo Determinado 45.000,00 1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 183.462,02 1.011.0042 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR 828.462,02
07.001.12.365.2120.2.027 Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 210.000,00 1.011.0078 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 58.000,00 1.011.0078 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR 268.000,00
07.001.12.365.2120.2.132 Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 94.000,00 1.011.0081 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - Pessoal Civil 26.000,00 1.011.0081 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR 120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 1.216.462,02
Excesso de Arrecadação 1.216.462,02
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
1.216.462,02 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:29FC5A59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/