norma nº 2828/2021

07/12/2021 08:28 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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CARGO DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
DIÁRIA FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA DIÁRIA FORA DO PAÍS
PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E ACOMPANHANTE 600,00 800,00 1.300,00
SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR (A) GERAL,
PROCURADORES, CONTROLADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL
AUDITORES, ASSESSORES, CONTADOR E SUPERINTENDENTE
500,00 800,00
DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO
SUPERIOR.
300,00 400,00
MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES,
COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS.
250,00 320,00
CHEFES E DEMAIS CARGOS 200,00 320,00
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO VALOR
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO
DIA.
70,00
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, COM RETORNO NO MESMO
DIA, CUJA DISTÂNCIA SEJA SUPERIOR A 160 Km.
120,00
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA TRABALHO E
ATIVIDADE NA ZONA RURAL.
35,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE
DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO (A),
VICE – PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS À SERVIÇO DO
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA FORA DO PAÍS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º O deslocamento, nos termos deste artigo, por período inferior a 08 (oito) horas, não confere direito a diárias.
ANEXO – I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:1233A098
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107
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