norma nº 275/1991

LEI Nº 275/91 De, 24 de Maio de 1,991,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUMENTO NA REMUNERA
; ÇÃO DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san-
ciono a seguinte,
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento de 25% (vinte cinco por cento) na remuneração dos
empregados Municipais, a partir do mês de Maio de Lo A to
Art. 29º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta cas dotações consignadas no orçamento vigente !
para pagamento de pessoal, suplementados oportunamente, se necessá
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Art, 3º - Esta Lei passa a v iger a partir da data!
de sua publicação.
o Barão de Melgaço,
Pimenta Bheno, 24 de Maio 1.991
S/N)
DE CASTRO DA COSTA NETO
Zac es MUNICIPAL