norma nº 531/2021

19/01/2022 07:21 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
RESOLUÇÃO Nº 531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art. 18 do Regimento Interno da
Câmara do Município de Pimenta Bueno – RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA
BUENO-RO, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º Transforma o parágrafo único do art. 18 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO em § 1º
e cria o § 2º e o § 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. (…)
§ 1º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa,
proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do
mandato, na Sessão imediatamente àquela em que ocorreu a
renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais
votado entre os presentes, que ficará investido na plenitude das
funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a
posse da nova Mesa.
§ 2º Na hipótese a que se trata o “caput” deste artigo, fica
dispensada a realização de nova eleição nos casos de licença
para afastamento por moléstia, devidamente comprovada,
licença maternidade e interesse particular, ou afastamento para
desempenho das funções de Ministro de Estado, Secretário de
Estado ou Secretário Municipal, recaindo a nomeação ao cargo
vago na Mesa Diretora ao respectivo suplente que assumir a
vereança;
§ 3º A Substituição perdurará enquanto persistirem o
afastamento.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução ao Regimento Interno entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - CAPIVARA.
Pimenta Bueno – RO, em 13 de dezembro de 2021.
CÁSSIO HENRIQUE MANHAMI CORARI RIBEIRO
19/01/2022 07:21 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Vereador Presidente
Publicado por:
Maria Aparecida de Almeida Silva
Código Identificador:F5C07807
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/12/2021. Edição 3113
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