norma nº 2846/2022

09/03/2022 09:19 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP
05.00.15.451.0008.1942 Adquirir Máquinas e Equipamentos Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente 6.034.127,00 0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL A SUPLEMENTAR 6.034.127,00
05.00.15.451.0008.1.032 Urbanizar Vias Públicas Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações 1.920.019,00 0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$ 18.526.190,81 0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 20.446.209,81
05.00.15.451.0008.2.221 Manter Estradas Vicinais Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações 2.034.128,66 0.1.701.0000-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR 2.034.128,66
05.00.15.451.0009.1.965 Implementar a Infraestrutura do trânsito Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$ 955.000,00 0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$ 800.000,00 0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 1.755.000,00
05.00.15.451.0008.1.030 Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$ 238.856,00 0.1.701.0- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$ 695.668,68 0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 934.524,68
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00.15.452.0008.1033 Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.0 Material de Consumo 1.152.765,00 0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.152.765,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 32.356.755,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO 23.208.753,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO 9.148.002,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 32.356.755,15 (Trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos)
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e comprovantes de
depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:CB36537D
09/03/2022 09:19 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/02/2022. Edição 3149a
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