| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar e por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. |
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03/02/2022 09:12 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AA6E1B54/03AGdBq251ha1TWvPt2JzCFZB2CXH6JnxAQR8RhaPMUT1LqOr2dl3OWaDKhJg… 1/1 SUPLEMENTAR: ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 07.00.12.361.0004.1.019 07.00- Secretaria Municipal de Educação Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental Valor Fonte de Recursos 4.4.90.51.0 Obras e Instalações 1.041.431,30 6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 1.041.431,30 SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 07.00.12.361.0004.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental Valor Fonte de Recursos 4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 25.000,00 ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 07.00.12.361.0004.1.019 Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental Valor Fonte de Recursos 4.4.90.51.0 Obras e Instalações 2.627.788,45 1.571.0 - Convênios Estados (Educação) TOTAL A SUPLEMENTAR 2.627.788,45 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 07.00.12.361.0004.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental Valor Fonte de Recursos 4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 1.571.0 - Convênios Estados (Educação) TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 250.000,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 3.944.219,75 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.877.788,45 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar e por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.944.219,75 (Três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e através de depósitos bancários. Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:AA6E1B54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/02/2022. Edição 3149a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/