norma nº 2855/2022

10/03/2022 07:37 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.506 DE 02
DE JULHO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.506 de 02 de julho de 2019,passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º...
I R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para estudantes do
ensino profissional de nível médio; (NR)
II R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para estudantes do
ensino superior.(NR)
[...]
Art. 9º Será devido, no desempenho do estágio não obrigatório,
por dia de estágio, auxílio transporte no valor mensal de R$
200,00 (duzentos reais).(NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:5915FF54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/02/2022. Edição 3150
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