norma nº 277/1991

LEI Nº 277/91 De, OS de Junho de 1.991,
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXE
CUTIVO MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DE
ABRIGOS PARA PASSAGEIROS EM TODAS
AS PARADAS DO ÔNIBUS CIRCULAR,
NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san-
ciono a seguinte,
nm
um
pa
..
A
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder na construção de abrigos para passageiros em todas as pa-
a : N , . [d :
radas do onibus de transporte coletivo-circular-neste Municipios
Art. 2º - O Executiho Municipal, poderá, se assim!
lhe convier, promover concorrência pública para a construção de
[que dispõe o artigo anterior junhto a terceiros ou a Empresa do
ônibus que detém a permissão, mediante contrato de publicidade por
tempo determinado,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrao
a conta do orçamento vigente suplementadas oportunamente, se neces
Pa
sario.
cont. da Lei nº 277/91
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
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cação, revogadas as disposições em contrario,
Palácio Barão de Melgaço,