norma nº 2861/2022

10/03/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.12.361.0004.2.033 Manter as Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.0 Material de Consumo 788.198,40 1.571 - Transferência de
Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR 788.198,40
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.033 Manter as Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.0 Material de Consumo 87.577,60 6.1.500.1001 - Recursos
Próprios/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR 87.577,60
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 875.776,00
ANULAÇÃO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.129 Remunerar Servidores Cedidos
e/ou Permutados
Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.0 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
87.577,60 1.500.1001 - Recursos
Próprios/ Ordinários
TOTAL ANULAR 87.577,60
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 788.198,40
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE
2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação,
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá
Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$
875.776,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e
seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
10/03/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:86742B8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2022. Edição 3159a
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