norma nº 2862/2022

10/03/2022 09:26 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.27.812.0004.1.946 Construir,ampliar e
Reformar Espaços
Públicos Esportivos
Valor Fonte de Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações R$
45.520,05
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos
de Exercício Anteriores - Recursos
não Vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR R$
45.520,05
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.27.812.0004.1.946 Construir,ampliar e
Reformar Espaços
Públicos Esportivos
Valor Fonte de Recursos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações 1.766.138,55 1.701.0 - Outras Transferências de
Convênios
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.766.138,55
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 1.811.658,60
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.766.138,55
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE
2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.811.658,60 (Um milhão,
oitocentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C4F8F681
10/03/2022 09:26 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2022. Edição 3159a
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