| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências. |
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10/03/2022 09:30 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD99F47B/03AGdBq26soOrTG9B72IrOh40xuJJEXbEcyJn0zkBDi_ikLv4Q9o50y0OUB95tF212… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ 04.00.04.122.0007.0010 Sentenças Judicias Valor Fonte/Recursos 4.6.90.91.00 Sentenças Judicias 1.713.890,15 1.500 - Recursos Próprios/Ordinários TOTAL A SUPLEMENTAR 1.713.890,15 ANULAÇÃO 04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ 04.00.04.122.0007.0010 Sentenças Judicias Valor Fonte/Recursos 3.1.90.91.00 Sentenças Judicias 1.713.890,15 1.500 - Recursos Próprios/Ordinários TOTAL A ANULAR 1.713.890,15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.863/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 PODE EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.863/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.713.890,15 (um milhão e setecentos e treze mil e oitocentos e noventa reais e quinze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito ID: 264866 e CRC: BF6A7314 Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:AD99F47B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/02/2022. Edição 3159a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 10/03/2022 09:30 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD99F47B/03AGdBq26soOrTG9B72IrOh40xuJJEXbEcyJn0zkBDi_ikLv4Q9o50y0OUB95tF212… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/