norma nº 2865/2022

10/03/2022 09:49 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.845 DE 01
DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o art. 11 da Lei Municipal n. 2.845 de 01 de
fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos médicos
credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde serão
seguinte:
I - Médicos Especialistas: Cirurgião Geral e Cardiologista no
valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Médico Especialista: Anestesista no valor de R$ 175,00
(cento e setenta e cinco reais) por hora trabalhada, conforme
regulamento da Secretaria Municipal de Saúde. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:7ACE29D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2022. Edição 3163a
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