| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. |
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10/03/2022 09:56 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C520640/03AGdBq253GJ8k6mTA1db1Zc7WQjuTgIGcU11umbXMnoHWcBQ2bVEB9IkNvmlQ… 1/1 SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 03.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral 03.00.04.122.0002.1.956 Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos Valor Fonte de Recursos 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 200.000,00 03.00.04.127.0003.1.080 Realizar Regularização Fundiária Urbana Valor Fonte de Recursos 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 33.000,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 33.000,00 03.00.04.122.0002.2.005 Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais Valor Fonte de Recursos 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 7.150,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 7.150,00 03.00.04.122.0002.2.006 Manter as Atividades da Semplan Valor Fonte de Recursos 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 309.850,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ 70.000,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos TOTAL A SUPLEMENTAR 759.850,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 1.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Buen, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:0C520640 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2022. Edição 3170a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/