norma nº 2867/2022

10/03/2022 10:03 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00- Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
05.00.15.451.0008.1.942 Adquirir Máquinas
e Equipamentos
Valor Fonte de Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e
Material Permanente
535.300,70 6.2.500.0 - Recursos de Exercício
Anteriores - Recursos não vinculados de
Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 535.300,70
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.867/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.867/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 535.300,70 (Quinhentos e trinta e cinco mil e trezentos reais e
setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.20 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:8872DDF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2022. Edição 3170a
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