norma nº 2869/2022

10/03/2022 10:22 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.452.0008.1.033 Implementar a
Infraestrutura da
Iluminação Pública
Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 Material de Consumo 335.390,00 6.2.500.0 - Recursos de
Exercício Anterior/Recursos
Próprios/Ordinários
4.4.90.30.00 Material de Consumo 700.000,00 1.701.0 - Outras Transf. de
Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.035.390,00
ANULAÇÃO
05.00.15.452.0008.1.033 Implementar a
Infraestrutura da
Iluminação Pública
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 335.390,00 6.2.500.0 - Recursos de
Exercício Anterior/Recursos
Próprios/Ordinários
3.3.90.30.00 Material de Consumo 700.000,00 1.701.0 - Outras Transf. de
Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estados
TOTAL GERAL A ANULAR 1.035.390,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.869/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.869/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$
1.035.390,00 (um milhão e trinta e cinco mil e trezentos e noventa
reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
10/03/2022 10:22 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C0C1F0D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2022. Edição 3170a
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