norma nº 2870/2022

10/03/2022 10:25 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.452.0008.1.033 Implementar a
Infraestrutura da
Iluminação Pública
Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 Material de Consumo 452.765,00 1.701.0 - Outras Transf. de
Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR 452.765,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 452.765,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 452.765,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
sessenta e cinco reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:67245DD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2022. Edição 3170a
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