norma nº 278/1991

LEI Nº 278/91 De, 05 de Junho de 1.991,
DISPÕE SOBRE O USO DE IDENTIFICA
ÇÃO FUNCIONAL CRACHÁ PARA TODOS!
SERVIDORES, PÚBLICOS EM ATIVIDADES
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS-MUNICI-
PAIS, DESTE MUNICÍPIO,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san -
ciono a seguinte
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a]
Art. 1º - Fica instituido o uso de identificação fun
cional-cracha para todos os servidores Públicos em atividades nas
Repartições Públicas Municipais, deste Município.
Art. 2º - Na identificação deverá conter: fotografia,
nome, função, validade e assinatura do Secretório Municipal de Ad-
ministração,
Art. 32 - O servidor Público Municipal ou colocado à
disposição do Município, que for encontrado durante o horário fun-
cional da Repartição sem a identificação funcional-crachã-pendura-
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do em local visivel de seu corpo, devera admolestado e na re
incidência suspenso de suas atividades funcienais, podendo chegar"
. . o e. , . .
até a insubordinação máxima que é a demissão por justa causa,
Cont. da Lei nº 278/91
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
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cação, revogadas as disposições em contrario.
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Palácio Barão Melgaço,
imenta Bueno, 05 Junho 1991
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CREFEITO MUNICIPAL