norma nº 2871/2022

10/03/2022 10:32 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0002.2019.0000. Manter as atividades da
Semagri
Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00. Material de consumo 70.000,00 2.500.0 - Recurso de Exercícios
Anteriores - Recursos Não
vinculados de Impostos
3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
60.000,00 2.500.0 - Recurso de Exercícios
Anteriores - Recursos Não
vinculados de Impostos
4.4.90.52.00. Equipamento e Material
Permanente
20.000,00 2.500.0 - Recurso de Exercícios
Anteriores - Recursos Não
vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR R$
150.000,00
06.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.452.0013.2085.0000. Gestão de Resíduos Sólidos Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00. Obras e Instalações 335.265,52 2.500.0 - Recurso de Exercícios
Anteriores - Recursos Não
vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR R$
335.265,52
18.541.0013.2313.0000. Reconstituir Bens de
Interesses Difusos e
Coletivos Lesados
Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00. Material de consumo 169.340,17 2.759.0 Superávit Financeiro –
Recursos vinculados a Fundos
TOTAL A SUPLEMENTAR R$
169.340,17
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$
654.605,69
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 654.605,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
cinco reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
10/03/2022 10:32 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:0AA39CB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2022. Edição 3170a
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