norma nº 2841/2021

15/03/2022 10:03 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Escolares
Fundamental do
Unidades Ensino
Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos Permanente e Material
486.999,81
2.012.0037 - Transferência de Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR 486.999,81
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 486.999,81
Excesso de Arrecadação 486.999,81
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.841/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
486.999,81 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de
1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:BED510C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/12/2021. Edição 3120
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