norma nº 2824/2021

15/03/2022 11:52 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
IMÓVEISURBANOS AO ESTADO DE
RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, ao Estado de Rondônia, os seguintes imóveis:
I -Lote 22, Quadra 364, Setor 12, localizado na Estrada Katia
Saldanha, 337, Setor Aeroporto, Pimenta Bueno/RO, com área
de 3,9113 há (três hectares, noventa e um ares e treze
centiares), onde encontra-se instalada a Escola Bom Sucesso,
devidamente matriculado sob nº 1688, Livro 2 no Cartório de
Registro de Imóveis;
II -Lote 08B/09/10/11 unificados, Quadra 75, Setor 07,
localizado na Av. dos Imigrantes, 1845, Vila Nova, Pimenta
Bueno/RO, com área de 9.021,38m² (nove mil e vinte e um
metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), onde
encontra-se instalada a Escola Professor Valdir Monfredinho,
devidamente matriculado sob nº 13.539, Livro 2 no Cartório de
Registro de Imóveis;
III - Lote 01, Quadra 30, Setor 08, localizado na Rua Pará,
1202, Nova Pimenta, Pimenta Bueno/RO, com área de
10.755,61m² (dez mil, setecentos e cinquenta e cinco metros
quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), onde
encontra-se instalada a Escola Orlando Bueno da Silva,
devidamente matriculado sob nº 11.268, Livro 2 no Cartório de
Registro de Imóveis;
IV - Lote 01, Quadra 79, Setor 08, localizado na Alameda
Pedro da Costa Leite, 2010, Nova Pimenta, Pimenta
Bueno/RO, com área de 4.384,83m² (quatro mil, trezentos e
oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros
quadrados), onde encontra-se instalada a Escola Frei Silvestre
Bizzotto, devidamente matriculado sob nº 12.469, Livro 2 no
Cartório de Registro de Imóveis;
V - Lote 01, Quadra 71, Setor 01, localizado na Rua Alcinda
Ribeiro de Souza, S/N, Alvorada, Pimenta Bueno/RO, com
área de 10.600,00m² (dez mil e seiscentos metros quadrados),
onde encontra-se instalada a Escola Anísio Serrão de Carvalho,
devidamente matriculado sob nº 432, Livro 2 no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 2ºOs imóveis descritos no artigo anterior têm como única e
exclusiva destinação o funcionamento de unidades escolares,
de forma que o descumprimento dessa finalidade acarretará a
anulação da doação do respectivo imóvel.
Art. 3ºO Donatário deverá providenciar a averbação nas
respectivas matrículas dos imóveis, junto ao Cartório de
Registro Imobiliário, para constar a doação, finalidade e
cláusula de reversão, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob
pena de anulação da presente doação.
15/03/2022 11:52 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A6970C6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2021. Edição 3106
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