| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.419,70 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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01/04/2022 10:23 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4F315573/03AGdBq24n13eVJ6tPmK6_AylERFS1uPytNPeWbvm-1PR7utTAFQ8agDAVEJ4Fd2… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 12.00- Fundo Municipal de Saúde 12.00.10.302.0015.1.968 Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 254.419,70 2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC TOTAL A SUPLEMENTAR 254.419,70 12.00.10.302.0015.1.960 Adquirir Equipamentos e Material Permanente Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 550.000,00 2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC INVESTIMENTO TOTAL A SUPLEMENTAR 550.000,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 804.419,70 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.419,70 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:4F315573 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/04/2022. Edição 3191 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/