norma nº 2878/2022

30/03/2022 07:58 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.833, de 15 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
"Art. 1º Fica aprovada a Regularização Fundiária e a criação do
Setor 13, (Loteamento Itaporanga), no Município de Pimenta
Bueno-RO, composto pelo Lote 08-R e 09-A com área de
168,2867 ha, matriculado sob número 7.434 do livro 2 do
Serviço Registral de Imóveis."
Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.833, de 15 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
"Art. 2º Aprovada criação e regularização do setor 13, serão
averbadas na matrícula do imóvel as definições sobre a área
total 168,2867 ha (1.682.867,8784 m²), com perímetro de
6.097,71 metros, sistema viário com 305.626,41 m², área verde
de 56.009,47 m², sem área de preservação permanente área
Institucional com 30.945,46 m², 62 quadras e 1118 lotes."
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:9CDDCEC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2022. Edição 3189
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