norma nº 2883/2022

13/04/2022 08:21 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.2.056 Reforçar a Proteção Social Especial - PSE - Média Complexidade Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.514,26 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 31.514,26
15.00.08.244.0010.2.059 Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 85.000,00 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 95.000,00
15.00.08.244.0010.2.051 Fortalecer a Proteção Social Básica - PSB Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 87.227,26 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 87.227,26
15.00.08.244.0010.2.324 Conceder Benefícios Eventuais Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 68.375,79 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 68.375,79
15.00.08.244.0010.1.953 Fortalecer a Primeira Infância no SUAS Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 16.632,45 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.462,31 2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 25.094,76
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 307.212,07
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$
307.212,07 (Trezentos e sete mil e duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:EF43011E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2022. Edição 3195
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