norma nº 2887/2022

22/04/2022 09:22 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.887/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 16
DE AGOSTO DE 2008.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºAltera o § 9º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.467, de
16 de agosto de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º
...
[...]
§ 9º Aos conselheiros titulares será concedido por reunião
ordinária que participarem jetom no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), vedado o pagamento pela participação em
reunião extraordinária.
[...]
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:2E153616
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/04/2022. Edição 3204
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