| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências. |
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12/05/2022 07:51 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69EFF349/03AGdBq2411vn79piEpsngFO5uMVMMAhTdEbSWtCXLBLtPkv_rSqnJeBNxUmGj4… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 12.00- Fundo Municipal de Saúde 12.00.10.302.0015.1.968 Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 500.000,00 2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC ANULAR 12.00.10.303.0015.1.970 Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.30.00 Material de Consumo 500.000,00 2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TOTAL A ANULAR 500.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.891/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022 PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.891/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LE I Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:69EFF349 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2022. Edição 3218 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/