| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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12/05/2022 08:01 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FE47295/03AGdBq24rqnBqI0lkLRMISX3NlsvFYDCAGcm8X9ZbcrEZXLRX30b5qEEgBnWVnd… 1/1 SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.00- Fundo Municipal de Saúde 12.00.10.301.0015.1.042 Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.088.000,00 1.601.0 - PAB Investimento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 165.000,00 1.621.0 - PAB Investimento - Estadual TOTAL A SUPLEMENTAR 1.253.000,00 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.00.10.122.0015.2.068 Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 330.000,00 1.621.0 - Repasse Estadual TOTAL A SUPLEMENTAR 330.000,00 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.00.10.122.0015.2.068 Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 330.000,00 1.621.0 - Repasse Estadual TOTAL A SUPLEMENTAR 330.000,00 12.00.10.301.0015.2.070 Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.14.00 Diária - Civil 100.000,00 1.600.0 - PAB FIXO 3.3.90.30.00 Material de Consumo Serviços de Tecnologia da 445.000,00 1.600.0 - PAB FIXO 3.3.90.40.00 Informação e Comunicação Pessoa Jurídica - 55.000,00 1.600.0 - PAB FIXO 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 390.671,00 1.600.0 - PAB FIXO TOTAL A SUPLEMENTAR 990.671,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 2.573.671,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.573.671,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.573.671,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:8FE47295 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2022. Edição 3218 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/