norma nº 2898/2022

27/05/2022 08:11 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ECB2E106/03AGdBq24ejAj2CqBCB-ILdJCDcdxeuxpu5qyNgj3c6IGlP0X6PSk01fqnmhyofdu7iK… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.28.846.1250.0.050 Sentenças
Judiciais
Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.91.00 Sentenças
Judiciais
10.000,00 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR 10.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022
DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:ECB2E106
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2022. Edição 3228a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/