| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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27/05/2022 08:12 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B3F5B97/03AGdBq244W04YR7Btq0VTU7S6jzGt7xoxIXJifGjLtoWxLenSxb2NJ2TYtkC4SL4n0… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 15.00.08.244.0010.1.078 Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 72.202,31 6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários TOTAL A SUPLEMENTAR 72.202,31 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N. 2.899/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N. 2.899/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LE I Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 72.202,31 (Setenta e dois mil e duzentos e dois reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito Publicado por: 27/05/2022 08:12 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B3F5B97/03AGdBq244W04YR7Btq0VTU7S6jzGt7xoxIXJifGjLtoWxLenSxb2NJ2TYtkC4SL4n0… 2/2 Marjorie Pereira dos Santos Código Identificador:2B3F5B97 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2022. Edição 3228a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/