norma nº 2897/2022

01/06/2022 11:57 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.1.078 Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de
Assistência Social
Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 410.000,00 1.701.0 - Transferências de Convênio e Repasse Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 410.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 410.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022
DE 27 DE MAIO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
* Republicação por não constar preâmbulo.
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:1BA6D334
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/06/2022. Edição 3232
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