norma nº 2902/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CAMARA
MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Pimenta Bueno - RO.
Art. 2º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.835, acrescendo o
inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. (...):
1-(.);
-(.;
WI-(...);
V-(.):
V-(..);
VI-(..);
VIL-(...);
VI =(...);
IX - responsável pelo Programa de Implementação das
medidas trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
(o)
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Dados - LGPD), realizando a análise de risco e identificando ações mitigadoras
de riscos”.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei Municipal nº
2.835/2021 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno),
conforme anexos desta Lei.
Art. 4º Cria o $5º ao Art. 10, o qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 10. (...)
SI...)
824...)
83%...)
84º (...)
$5º O ato administrativo que conceder a gratificação de
produtividade deverá especificar quais serão as atribuições adicionais a serem
desempenhadas pelo servidor para que este faça jus a sua concessão”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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ANEXOII
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS
NATUREZA
Chefe de Gabinete
Cargo Comissionado
Assessor Legislativo
da Presidência
Procurador
Legislativo
Assistente Jurídico
Controlador Interno
Secretária
Legislativa
Cargo Comissionado
60% a 100%
Função Gratificada
Vencimento-Base
01 Cargo Comissionado
Cargo Comissionado O t0O
Cargo Comissionado 60% a 100%
Vencimento-Base
Assistente de
Controle de Leis
Assistente
Legislativo
Assistente de
Redação
Secretário
Financeiro
Função Gratificada 1.200,00
01 Função Gratificada 1.200,00
Função Gratificada 1.500,00
Cargo Comissionado 60% a 100% do
Vencimento-Base
Assistente de
Assistente
Financeiro
Tesoureiro
Orçamento eEmpenho
Função Gratificada 1.200,00
Função Gratificada
Cargo Comissionado 1.500,00
Secretário
Administrativo
Agente de
60% a 100% do
Vencimento-Base
Cargo Comissionado
Cargo Comissionado
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Contratação
Assistente de Gestão
de Pessoas
Cargo Comissionado
Assistente de
Almoxarifado,
Patrimônio e
Frotas
Função Gratificada
Assistente
Administrativo
Assistente de
Tecnologia da
Informação
Assessor
Ouvidor
Função Gratificada
Cargo Comissionado
ssess Cargo Comissionado 2.300,00
Legislativo
Função Gratificada 1.600.00
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