norma nº 2903/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Junho de 2022
Ano | Edição nº 13 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono
a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.100.465,40 (Cinco
milhões e cem mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar
a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Manter as Unidades
07.00.12.361.0004.2033 | Escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Fundamental
Equipamentos e Material 1.571.0 - Transferências de
4:4.90.52.00 Permanente 527.455,08 Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR 527.455,08
07.00.12.361.0004.2.177 | |Transportar Alunos Valor Fonte/Recursos
Outros Serviços de Terceiros - 1.571.0 - Transferências de
3.3.90.39.00 Pessoa Jurídica 1.025.541,61 Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.025.541,61
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
(o)
U
Ti
h
Ê
09/06/2022 Ano I | Edição 13 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/3
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 13 Página 2 de 3
Manter as Unidades
07.00.12.361.0004.2033 | Escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Fundamental
Equipamentos é Material 6.1.500.1001 - Contra partida —
4.4.90.52.00 Pp 58.606,12 Recursos Próprios/ Ordinários
ermanente
(MDE)
TOTAL A SUPLEMENTAR 58.606,12
07.00.12.361.0004.2.177 | |Transportar Alunos Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - 3.488.862,59 1 571.0 - Transferências de
Pessoa Jurídica Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR 3.488.862,59
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 5.100.465,40
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e
Suplementar por Anulação de Dotação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.552.996,69
ANULAÇÃO
Remunerar Servidores
07.00.12.361.0004.2.129 Cedidos e/ou Permutados Valor Fonte/Recursos
Vencimentos e Vantagens 1.500.1001 — Recursos
8.1.90.11.00 Fixas - Pessoal Civil EREDe,12 Próprios/ Ordinários (MDE)
a 1.500.1001 — Recursos
31.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00 Próprios/ Ordinários (MDE)
TOTAL A ANULAR 58.606,12
07.00.12.361.0004.2.177 | |Transportar Alunos Valor Fonte/Recursos
Outros Serviços de Terceiros - 1.701.0 - Transferências de
3.3.90.39.00 Pessoa Jurídica 3.488.862,59 Convênios
TOTAL A ANULAR 3.488.862,59
TOTAL GERAL A ANULAR 3.547.468,71
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
(o)
U
09/06/2022 Ano I | Edição 13 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/3
Ti
|
É
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 13 Página 3 de 3
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
Ti
|
É
09/06/2022 Ano I | Edição 13 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3/3